TítuloIncentivo fiscal. Impossibilidade de ato administrativo fraudar-lhe o sentido e sobrepor-se à supremacia da lei. Princípios da lealdade e boa-fé
Autor(es)Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação2012
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 57, p. 185-194, 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76264
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