TítuloA aplicação do valor de alçada nas execuções fiscais
Autor(es)Bernardes, Flávio Couto
Domingues, Nathália Daniel
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Fazenda pública
Grau de jurisdição
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 135-154, jan./jul. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76424
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