Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dutra, Raphael Vasconcelos
dc.contributor.author	Almeida, Luisa Poncio
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 213-235, jan./jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76465
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa física)	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa jurídica)	pt_BR
dc.subject	Tribunal superior	pt_BR
dc.subject	Tribunal superior, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.subject.other	Obrigação (Direito Tributário)
dc.subject.other	Tribunal de última instância
dc.title	Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imunidade_reciproca_responsabilidade_dutra.pdf	1.28 MB	PDF	Visualizar

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