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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Edilene Cristina de Oliveira
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 81-106, jul./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76496
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectAdministração pública, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectReceita pública, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectDespesa pública, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]pt_BR
dc.subjectCusto benefício, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, análise, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectReceita, renúncia, Belo Horizonte (MG)pt_BR
dc.subjectBelo Horizonte. [Lei n. 5.763, de 24 de julho de 1990]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherReceita federal
dc.subject.otherRenda federal
dc.subject.otherRenda pública
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.subject.otherAnálise de custos
dc.subject.otherAnálise de custos-benefícios
dc.subject.otherBrasil. [Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000]
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.titleRenúncia de receita: aplicabilidade do art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Belo Horizontept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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