TítuloRegulação dos serviços de saneamento básico e a Lei n. 11.445/07
Autor(es)Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
Data de publicação2009
AssuntosSaneamento básico
Brasil. [Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007]
Serviços públicos
Administração pública
Direito Administrativo
Brasil. [Constituição (1988)]
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 181-190, jan./jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76562
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