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dc.contributor.authorCarvalho, André Castro-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76915-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.subjectArbitragem comercial, legislação-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectAgência reguladora, competência-
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência-
dc.titleRestrições à arbitragem pelo Tribunal de Contas da União: comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 [Jurisprudência Comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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