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dc.contributor.authorCureau, Sandra
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 19, n. 73, p. 419-431, jan./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77056
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Bahia
dc.subjectProteção ambiental, legislação, Bahia
dc.subjectLicenciamento ambiental, Bahia
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherLicença ambiental
dc.subject.otherMedida cautelar, Bahia
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ceprampt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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acao_direta_incostitucionalidade_cureau.pdf1.11 MBPDFVisualizar
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