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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created1991-10-23pt_BR
dc.date.issued1991-10-24pt_BR
dc.identifier.citationDiário da Justiça, 24 out. 1991. Seção 1, p. 14958.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, n. 34, p. 3, 31 out. 1991.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7707-
dc.descriptionA Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais.pt
dc.description.abstractResolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile.pt_BR
dc.format.extent1369 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.hasversionATA de 11 de outubro de 1994 (legislação relacionada)pt_BR
dc.relation.uriRESpt_BR
dc.subjectRecurso judicial, admissãopt_BR
dc.subjectPetição inicial, admissãopt_BR
dc.subjectFac-símile, utilizaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.otherFax, utilização-
dc.titleResolução n. 43 de 23 de outubro de 1991pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero43pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/7525pt_BR
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RESOLUÇÃO_43_23-10-1991.pdf1.34 kBPDFVisualizar

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