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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRosa, Viviane Lemes da
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 9, p. 113-141, jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77413
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial
dc.subjectDiscricionariedade
dc.subjectEfeito vinculante
dc.subjectControle jurisdicional
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectMérito
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subject.othercontrole jurídico
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.titleComentários sobre o controle judicial de políticas públicas = Remarks about judicial control of public policiespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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