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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 31-45, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77696
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectConcessão de serviços públicos
dc.subjectPorto, exploração, regulação
dc.subjectAdministração portuária
dc.subjectLivre concorrência
dc.subjectLivre iniciativa
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherTerminal portuário
dc.subject.otherPorto, administração
dc.titleExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização = Private operation of ports: authorization vs. concessionpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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exploracao_privada_portos_moreira.pdf1.12 MBPDFVisualizar

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