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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedeiros, Jackson Tavares da Silva de-
dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 159-180, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77719-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência reguladora-
dc.subjectPoder regulamentar-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectSeparação de poderes-
dc.subjectLivre iniciativa-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleConsiderações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras = Considerations for constitutional power normative of the regulatory agenciespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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