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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Ricardo Barretto de-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 1, p. 73-92, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77738-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBens públicos-
dc.subjectMineração, legislação-
dc.subjectRecursos minerais-
dc.subjectDesapropriação-
dc.subject.otherBens da União-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherPatrimônio da União-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade da União-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherPróprio nacional-
dc.subject.otherMina, exploração-
dc.subject.otherDepósito mineral-
dc.subject.otherJazida-
dc.subject.otherMineral, jazida-
dc.titleO projeto de novo marco regulatório para a mineração no Brasil = The bill of the new regulatory framework for the Brazilian mining sectorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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