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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Allan
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./set. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77904
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectTributação
dc.subjectTaxas
dc.subjectReceita tributária, São Paulo
dc.subjectPrevidência social, São Paulo
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherArrecadação tributária
dc.subject.otherRenda tributária
dc.subject.otherInstituição previdenciária
dc.titleLimites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de jauntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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