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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVeiga, Daniel Brajal
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 49-68, jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78217
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReclamação (direito constitucional)
dc.subjectSúmula vinculante
dc.subjectTutela jurisdicional
dc.subjectEfeito vinculante
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.otherReclamação constitucional
dc.subject.otherStare decisis
dc.subject.otherPrestação jurisdicional
dc.titleO caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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carater_pedagogico_reclamacao_veiga.pdf1.27 MBPDFVisualizar
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