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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWelsch, Gisele Mazzoni
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 218, p. 165-182, abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78326
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.subjectConselho de justiça, poder normativo
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subjectSeparação de poderes
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectTutela jurisdicional
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
dc.subject.otherBrasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
dc.subject.otherCNJ
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherPrestação jurisdicional
dc.subject.otherTutela jurídica
dc.titleO poder normativo do CNJ: possibilidade de criação, modifição e restrição de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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poder_normativos_cnj_welsch.pdf1.25 MBPDFVisualizar

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