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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 69, p. 9-47, maio/jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78844
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
dc.subjectDados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência
dc.subjectViolação de segredo, natureza fiscal
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições
dc.subjectContribuinte (pessoa física), fiscalização
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectPrivacidade, aspectos constitucionais
dc.subject.otherQuebra do sigilo
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherDireito à privacidade
dc.subject.otherDireito de estar só
dc.titleSigilo fiscal em face do Ministério Públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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