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dc.contributor.authorSilveira, Marco Antonio Karam
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78888
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Geral de Acesso à Informação Pública (2011)]
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectAcesso à informação, legislação, Brasil
dc.subjectDireito à informação, democratização, Brasil
dc.subjectInformação pública, normas, Brasil
dc.subjectCidadão, direitos e deveres, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
dc.subject.otherBrasil. [Lei de Acesso à Informação (2011)]
dc.subject.otherLAI (2011)
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherDireito de acesso à informação
dc.subject.otherDireito de informação
dc.subject.otherInformação ao público
dc.titleLei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_acesso_informacao_silveira.pdf1.21 MBPDFVisualizar
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