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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMendroni, Marcelo Batlouni
dc.contributor.authorFarina, Fernanda Mercier Querido
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78889
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940)]
dc.subjectOrdem econômica, Brasil
dc.subjectDireito Penal Econômico, Brasil
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasil
dc.subjectLei, análise, Brasil
dc.subjectCartel, criminalização, Brasil
dc.subjectConcorrência, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
dc.subject.otherCódigo Penal, Brasil, 1940
dc.subject.otherCrime contra o consumidor
dc.titleAlterações penais da nova Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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