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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Thaís de Bessa Gontijo de-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 17, n. 68, p. 75-99, out./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79063-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSaneamento básico, aspectos constitucionais-
dc.subjectSaneamento básico, jurisprudência-
dc.subjectMunicípio-
dc.subjectCompetência constitucional-
dc.titleCompetências constitucionais em projetos de saneamento básico: o mito do interesse local nos votos do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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