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dc.contributor.authorMitidiero, Daniel-
dc.contributor.authorCorrêa Junior, Gilberto Deon-
dc.contributor.authorCarneiro, João Geraldo Piquet-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79203-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito de ação, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial-
dc.subjectDireito da concorrência-
dc.subjectTutela jurisdicional, aspectos constitucionais-
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições-
dc.subject.otherDireito de demandar-
dc.subject.otherConcorrência, legislação-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)-
dc.titleCade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o Art. 98 da Lei 12.529/2011pt_BR
dc.title.alternativeCade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o Artigo 98 da Lei 12.529 / 2011-
dc.title.alternativeCade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o Artigo 98 da Lei 12529 / 2011-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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