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dc.contributor.authorDuarte Jr., Ricardo-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79262-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo-
dc.subjectPoder discricionário-
dc.subjectLegitimação-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherDiscricionariedade-
dc.titleO processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação socialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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processo_democratico_producao_duarte_jr.pdf1.22 MBPDFVisualizar
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