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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLucon, Paulo Henrique dos Santos
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 207, p. 387-420, maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79861
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal
dc.subjectCláusula FOB
dc.subjectInversão do ônus da prova
dc.subjectResponsabilidade objetiva
dc.subjectResponsabilidade solidária
dc.subjectImpostos, fato gerador
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo
dc.subject.otherExportação FOB
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleInadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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