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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Luiz Eduardo Martins-
dc.contributor.authorHorta, Luciana Simões Rebello-
dc.contributor.authorFerreira, Fabiano de Melo-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 14, n. 53, p. 47-64, jul./set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79959-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.-
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleO instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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instituto_reformatio_pejus_ferreira.pdf1.16 MBPDFVisualizar
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