TítuloAção de descumprimento de Preceito Fundamental 249, de autoria do Governo do Estado de São Paulo
Autor(es)Santos Jr., Ivandick Rodrigues dos
Data de publicação2012
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista do Instituto dos Advogados de São Paulo: RIASP, v. 15, n. 29, p. 429-440, jan./jun. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80262
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