| Título: | Compromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais |
| Autor(es): | Cambi, Eduardo Lima, Thadeu Augimeri de Goes |
| Data de publicação: | 06-2011 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Ministério Público da União (MPU) Termo de ajustamento de conduta, análise Direitos e garantias individuais, aspectos sociais Políticas públicas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80573 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| compromisso_ajustamento_conduta_cambi.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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