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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRamos Filho, Carlos Alberto de Moraes
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80635
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAnistia fiscal, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasil
dc.subjectObrigação tributária, Brasil
dc.subjectLançamento tributário, Brasil
dc.subject.otherLançamento fiscal
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.subject.otherAnistia tributária
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleRemissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf1.24 MBPDFVisualizar
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