TítuloO erro de direito e a nulidade do lançamento tributário
Autor(es)Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de
Data de publicação2012
AssuntosLançamento tributário, alteração, Brasil
Erro de direito, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 283-297, set./out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80747
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