| Título: | A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização: FUNDAF |
| Autor(es): | Noronha, Luana Galbinski, Diego |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Tributação, Brasil Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil Taxas, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 103, p. 205-216, mar./abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80782 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ilegalidade_exigencia_taxa_noronha.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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