TítuloAs obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da Lei 12.402/2011
Autor(es)Tomazette, Marlon
Data de publicação2011
AssuntosObrigação tributária, legislação
Consórcio de empresas, legislação
Grupo de sociedades, natureza fiscal
Solidariedade (direito tributário), legislação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 100, p. 349-368, set./out. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80975
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