| Título: | Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional? |
| Autor(es): | Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Imunidade tributária Competência tributária Instituição assistencial, isenção, impostos Instituição educacional, isenção, impostos Tributo, isenção |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, p. 329-351, n. 99, jul./ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81005 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| condicionar_fruicao_imunidade_oliveira_junior.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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