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dc.contributor.authorMarins, Daniel Vieira-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 41, p. 85-105, dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81358-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectReceita pública, aspectos constitucionais-
dc.subjectContribuição social, natureza jurídica-
dc.subjectEmenda constitucional-
dc.titleDesvinculação das receitas da União e mutação constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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desvinculacao_receitas_uniao_marins.pdf77.66 kBPDFVisualizar
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