TítuloTratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar nº 147/2014
Autor(es)Mileski, Helio Saul
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação, beneficiamento, Brasil
Licitação, legislação, Brasil
Pequena empresa, licitação, legislação, Brasil
Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 51-70, jul./ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81696
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