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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 200-225, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82146-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)-
dc.subjectTributo, cobrança, Brasil-
dc.subjectServiços públicos, impostos, cobrança, Brasil-
dc.subjectProdutos, impostos, cobrança, Brasil-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.subject.otherICMS-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.titleO controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como “legislador positivo”pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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controle_judicial_seletividade_freitas.pdf631.7 kBPDFVisualizar
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