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dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins de-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 93, p. 111-160, jul./ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82170-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLegislação tributária, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, natureza fiscal-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectEmbargos à execução-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.titleAlgumas questões pendentes em torno do art. 27 da Lei 9.868/1999pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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