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dc.contributor.authorCantoario, Diego Martinez Fervenza-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 91, p. 11-42, mar./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82278-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]-
dc.subjectExecutivo fiscal, alteração, projeto de lei-
dc.subjectContencioso administrativo fiscal-
dc.subjectProcesso fiscal-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectDevedor-
dc.subjectInteresse público-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherExecução fiscal-
dc.subject.otherJustiça administrativa fiscal-
dc.subject.otherDevedores e credores-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.titleConsiderações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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