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dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallaretti-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 121-138, nov./dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82639-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTributo, jurisprudência, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subjectMatéria tributária, Brasil
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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