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dc.contributor.authorMorais, Dalton Santos-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 171, p. 193-212, maio 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84221-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA limitação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omissopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limitacao_acao_direta_morais.pdf597.94 kBPDFVisualizar
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