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dc.contributor.authorMartins Filho, Luiz Dias-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 11, n. 42, p. 48-56, out./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84653-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação-
dc.subjectNulidade (Direito)-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectDecisão administrativa-
dc.subjectConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN), poderes e atribuições-
dc.subject.otherRegulamento (Direito Administrativo)-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleNulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao Art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacionalpt_BR
dc.title.alternativeNulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao Artigo 21 do Regimento Interno do CRSFN-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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