A Regulação da Indústria do Petróleo: segundo o modelo constitucional brasileiro

Abstract

Neste estudo, o que se procura é o delineamento do quadro constitucional aplicável à indústria do petróleo, que vai orientar a formação, a aplicação e a interpretação das normas jurídicas que conformem as atividades nela exercidas. Aberto o mercado à atuação de outras empresas, é necessária a regulação para realizar a transição de um mercado monopolizado para um mercado aberto à concorrência. Este estudo analisa as principais justificativas técnicas da regulação da indústria do petróleo, bem como o modelo de regulação necessário para que se cumpra o quadro constitucional previsto para essa indústria.