O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) = The criminal legal paternalism and the (un)constitutionality of the crime
of maintaining an establishment for prostitution or sexual exploitation
(art. 229 of the CPCP)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lyra, José Francisco Dias da Costa
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85103
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Prostituição
dc.subject	Política criminal
dc.subject	Paternalismo
dc.subject	Punição
dc.subject	Legitimidade
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana
dc.subject	Autonomia da vontade
dc.subject.other	Exploração sexual
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana
dc.title	O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) = The criminal legal paternalism and the (un)constitutionality of the crime of maintaining an establishment for prostitution or sexual exploitation (art. 229 of the CPCP)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
paternalismo_juridico_penal_lyra.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito