ANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito? = The National Petroleum Agency – ANP and legislative authority:
what the Superior Court of Justice (STJ) has been discussing about it?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pastore, Fernando Ferreira
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 15, p. 67-83, dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85153
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo
dc.subject	Combustível
dc.subject.other	Carburante
dc.title	ANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito? = The National Petroleum Agency – ANP and legislative authority: what the Superior Court of Justice (STJ) has been discussing about it?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
anp_competencia_normativa_pastore.pdf	996.25 kB	PDF	Visualizar

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