TítuloA restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Autor(es)Petry, Rodrigo Caramori
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 80, p. 159-188, maio/jun. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85541
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