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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNovais, Elaine Cardoso de Matos-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationNOVAIS, Elaine Cardoso de Matos. Serviços públicos e relação de consumo: aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Curitiba: Juruá, 2006. 368 p.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8584-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.08:339.379.8(81) N935s Código de barras: STJ00065064en
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido. Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.en
dc.format.extent30485 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherJuruáen
dc.subjectCódigo de defesa do consumidoren
dc.subjectResponsabilidade civil do estadoen
dc.subjectRelação de consumoen
dc.subjectServiço públicoen
dc.subject.otherEmprego público-
dc.titleServiços Públicos e Relação de Consumo: aplicabilidade do código de defesa do consumidoren
dc.typeSumário de livroen
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Serviços_Públicos_e_Relação.pdf29.77 kBPDFVisualizar

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