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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Fábio Guedes de Paula-
dc.contributor.authorMoura, Bruno de Oliveira-
dc.contributor.authorMiranda, Wesley-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 70, p. 71-99, jan./fev. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86105-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectBrasil. Lei do parcelamento urbano (1979)-
dc.subjectDireito Penal-
dc.subjectArquitetura e urbanismo (área do conhecimento)-
dc.subjectCrime-
dc.subjectDireito urbanístico, jurisprudência-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectDireitos difusos-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectDogmática jurídica-
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subjectNorma constitucional-
dc.subjectPolítica urbana, aspectos constitucionais-
dc.subjectTipo penal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.subject.otherUrbanismo (área do conhecimento)-
dc.subject.otherAto criminoso-
dc.subject.otherFato criminoso-
dc.subject.otherDireito urbanístico, jurisprudência-
dc.titleA (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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renormativizacao_direito_penal_machado.pdf1.12 MBPDFVisualizar

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