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dc.contributor.authorFernandes, Antonio Scarance-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 64, p. 239-252, jan./fev. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86303-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Processo Penal (1941)-
dc.subjectProcesso Penal-
dc.subjectPrisão preventiva-
dc.subjectLiberdade provisória-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.titleFunções e limites da prisão processualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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