TítuloAção rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade
Autor(es)Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 32, n. 153, p. 145-155, nov. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86451
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