TítuloEnsaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5.º da CF/88
Autor(es)Andrade, Fábio Martins de
Data de publicação2007
AssuntosPrazo (processo civil)
Processo civil
Responsabilidade civil do Estado
Lide
Direitos humanos
Legalidade
Acesso à justiça
Cláusula pétrea
Eficácia da lei no tempo
Tutela jurisdicional
Devido processo legal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86633
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