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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCôrtes, Osmar Mendes Paixão-
dc.contributor.authorMagalhães, Ana Luiza de Carvalho M.-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 31, n. 138, p. 79-91, ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86719-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDevido processo legal, história-
dc.subjectAcesso à justiça-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subjectPrincípio da efetividade-
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.subjectDireito de defesa-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectApelação (processo civil)-
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subject.otherPrestação jurisdicional-
dc.subject.otherEfetividade (direito)-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherDefesa dos direitos-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.titleO acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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