TítuloMedidas Provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2.º da EC 32/2001
Autor(es)Ferraz, Anna Candida da Cunha
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 14, n. 54, p. 7-27, jan./mar. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86908
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