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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Caroline Medeiros e-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 14, n. 54, p. 62-75, jan./mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86913-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleVícios da EC 41/2003. Inconstitucionalidade da contribuição de inativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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